O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), adotou, em caráter de excepcionalidade, uma importante alteração, em relação às microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP), e microempreendedores individuais (MEI), optantes pelo Simples Nacional, conforme destacamos abaixo: Prorrogação dos prazos de pagamento de parcelamentos As datas de vencimento das parcelas mensais relativas aos parcelamentos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e p

Em decorrência da pandemia da Covid-19, o Ministério da Economia prorrogou as prestações dos parcelamentos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional com vencimento em maio, junho e julho de 2020. A novidade está na Portaria do Ministério da Economia nº 201, de 11 de maio de 2020, publicada no Diário Oficial da União de hoje (12/5) que prevê que as prestações dos parcelamentos ordinários e especiais serão prorrogad