Linha de Crédito Especial às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - PRONAMPE
O que é o PRONAMPE? O Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte é uma linha de crédito para que os pequenos negócios possam acessar capital de giro durante a pandemia do novo coronavírus. Que empresas podem pedir empréstimos por meio do PRONAMPE? 1. Microempreendedores individuais, com faturamento de até R$ 81 mil/Ano; 2. Microempresas, com faturamento de até R$ 360 mil/Ano; 3. Empresas de pequeno porte, com faturamento de até R$ 4,8 milhões/Ano
Prorrogação dos Efeitos da MP 936 - Suspensão de Contratos de Trabalho e Redução de Salários/Jornada
De acordo com o art. 8º da Medida Provisória 936/2020, durante o estado de calamidade pública o empregador poderá acordar, mediante contrato individual, a suspensão temporária do contrato de trabalho de seus empregados, pelo prazo máximo de 60 dias, que poderá ser fracionado em até 2 períodos de 30 dias. Ocorre que conforme o Ato CN 44/2020, publicado em 28/05/2020, o Congresso Nacional prorrogou, por 60 dias, a referida MP 936/2020, tendo em vista que a mesma estava por venc
