O Programa de Parcelamento Incentivado acaba de ser aberto pela Prefeitura de São Paulo para que os contribuintes paulistanos tenham uma nova oportunidade de regularizar seus débitos com o município, como os de ISS, IPTU, multa de postura, Taxa de Fiscalização de Estabelecimento, entre outros. Com o PPI-2017, pessoas físicas e jurídicas poderão quitar débitos tributários e não tributários, ocorridos até 31 de dezembro de 2016. Também será possível incluir saldos de débitos co

Desde 3 de julho, os contribuintes podem regularizar dívidas junto à Receita Federal nas condições previstas no PERT, aprovado pela Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, e regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1711/2017. Além de visar a redução dos processos em litígios tributários, o PERT objetiva proporcionar às empresas e aos cidadãos condições especiais para a negociação de suas dívidas. Nesse programa, o contribuinte pode optar por uma das seguintes mo