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  • André Leite

Linha de Crédito Especial às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - PRONAMPE


O que é o PRONAMPE?

O Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte é uma linha de crédito para que os pequenos negócios possam acessar capital de giro durante a pandemia do novo coronavírus.


Que empresas podem pedir empréstimos por meio do PRONAMPE?

1. Microempreendedores individuais, com faturamento de até R$ 81 mil/Ano;


2. Microempresas, com faturamento de até R$ 360 mil/Ano;


3. Empresas de pequeno porte, com faturamento de até R$ 4,8 milhões/Ano


Quanto cada empresa poderá contratar?


A empresa poderá contratar empréstimos de até 30% da receita bruta anual registrada em 2019.


Veja alguns exemplos da aplicação dos 30%:

Microempresas


Empresa de Pequeno Porte


Para empresas com menos de um ano de funcionamento, o limite de empréstimo será de até 50% do capital social ou até 30% da média do faturamento mensal, o que for mais vantajoso.

Veja Exemplo:


Nesse exemplo, para as empresas A, B, C é mais vantajoso fazer o empréstimo considerando o capital social. Apenas para a empresa D é mais vantajoso obter o empréstimo pela média do faturamento. Note que somente é mais vantajoso pela média do faturamento se essa for superior ao capital social + 70%.


Para facilitar a informação de faturamento mencionada acima, para você e para as instituições que irão operar o PRONAMPE, a Receita Federal enviou uma correspondência eletrônica com os dados do seu faturamento e o seu limite de crédito disponível.


Os clientes Audite receberão este documento através do seu Portal do Cliente:


https://www.audite.com.br/area-do-cliente


Quais serão as taxas de juros, prazos para contratação e para pagamento?


Taxa de juros


A taxa de juros máxima é da Selic, mais 1,25% ao ano. Hoje 18/06/2020, a Selic está em 2,25%.


Com isso, a taxa máxima anual seria de 3,50% dos contratos.


O banco pode cobrar uma taxa menor, nunca maior.


Prazo para contratação


As operações devem ser contratadas em até três meses a partir de 18 de maio, data de promulgação da lei.


O governo pode prorrogar esse prazo por mais três meses. Após os seis meses, a lei prevê que o governo pode tornar o programa permanente.


Prazo total de pagamento


As parcelas do empréstimo deverão ser quitadas no prazo máximo de 36 meses.


Garantias


Poderá ser exigida garantia pessoal com valor igual ao do empréstimo, acrescido dos encargos.


Empresas com menos de um ano de funcionamento terão de dar garantia de 150% do valor contratado, mais encargos.


Empresas com inadimplência, ainda mais nesse momento, terão acesso ao crédito?


Empresas com cadastro negativo poderão ter seus pedidos negados pela instituição financeira.


As instituições financeiras ficam dispensadas de exigir:

· Certidões de quitação trabalhistas;

· Prova de quitação eleitoral;

· Certificado de Regularidade do FGTS;

· Certidões Negativas de Débitos;

· Vedação de realizar financiamento ou conceder dispensa de juros, multa e correção com recursos públicos ou recursos do FGTS, a pessoas com débito com o FGTS;

· Regularidade do ITR;

· Consulta prévia ao CADIN.


Importante: Anotações de restrição ao crédito poderão ser consideradas pelas instituições (negativações e protestos) ocasionando a negação do pedido de empréstimo.


Caso a empresa esteja com alguma situação de negativação e protesto de títulos, a critério da Instituição Financeira operadora da linha de crédito, poderá ser concedido um prazo para regularização da pendência e nova análise do pedido ser realizada.


Recomenda-se, portanto, que o empresário que estiver nessa situação procure regularizar a pendência antes da solicitação do empréstimo à instituição financeira.


Quem contratar o crédito do Pronampe está submetido a alguma contrapartida?


Pela lei, a empresa precisa manter o número de empregados ou até contratar mais funcionários. Os empregados podem ser substituídos.


Na prática, uma empresa com 15 trabalhadores pode demitir dois trabalhadores e contratar outros dois para manter o quantitativo de funcionários. Se a norma for descumprida, todas as parcelas que ainda estão para vencer serão cobradas pela instituição que fez o empréstimo.



Quais Instituições Financeiras podem oferecer empréstimos por meio do PRONAMPE?


Como as instituições ainda estão se cadastrando no programa, vale a pena ligar para o banco que mantém relacionamento e perguntar se já está oferecendo este crédito.


De qualquer forma, segue link oficial das empresas que estão operando o PRONAMPE:


http://www.portaldoempreendedor.gov.br/imagens/instituicoes-pronampe

Finalidade do crédito

As operações de crédito poderão ser utilizadas para investimentos e capital de giro isolado ou associado ao investimento.


Isso significa que as micro e pequenas empresas poderão usar os recursos obtidos para realizar investimentos (adquirir máquinas e equipamentos, realizar reformas) e/ou para despesas operacionais (salário dos funcionários, pagamento de contas como água, luz, aluguel, compra de matérias primas, mercadorias, entre outras).


É proibido o uso dos recursos para distribuição de lucros e dividendos entre os sócios do negócio.


Fontes:


Portal do Empreendedor


Ministério da Economia


Sebrae


Links:

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