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  • André Leite

Prorrogação dos Efeitos da MP 936 - Suspensão de Contratos de Trabalho e Redução de Salários/Jornada



De acordo com o art. 8º da Medida Provisória 936/2020, durante o estado de calamidade pública o empregador poderá acordar, mediante contrato individual, a suspensão temporária do contrato de trabalho de seus empregados, pelo prazo máximo de 60 dias, que poderá ser fracionado em até 2 períodos de 30 dias.


Ocorre que conforme o Ato CN 44/2020, publicado em 28/05/2020, o Congresso Nacional prorrogou, por 60 dias, a referida MP 936/2020, tendo em vista que a mesma estava por vencer e ainda não foi apreciada pelo Congresso Nacional.


Importante ressaltar que a prorrogação da MP pelo Congresso não aumentou o prazo de suspensão do contrato para 120 dias, mas apenas a validade da norma.


Significa dizer que os limites para suspensão do contrato de trabalho, por conta da pandemia, ainda continua sendo de 60 dias, e o empregador que ainda não se utilizou deste recurso, poderá fazê-lo a qualquer momento, tendo em vista que a validade da norma foi estendida.


Caso o empregado já tenha se utilizado da suspensão do contrato por 60 dias, a MP 936/2020 ainda prevê que o mesmo se utilize da redução da jornada de trabalho e salário.


Inclusive, este tema foi detalhado em nossa postagem de 02/04/2020, segue link:

https://www.audite.com.br/post/2020/04/02/suspens-c3-a3o-de-contratos-de-trabalho-e-redu-c3-a7-c3-a3o-de-sal-c3-a1rios-e-jornada


Obrigado.

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